ELEMENTOS DO MERCADO COMUM
· Liberdade de circulação de pessoas – mais precisamente, trabalhadores.
Das pessoas enquanto agentes económicos, ( inseridas no mercado ).
Das pessoas enquanto factores de produção, ou enquanto elementos da oferta do mercado.
Aqui o Tratado de Roma, separa as pessoas consoante as funções económicas que desempenham.
Existem 3 liberdades de circulação, em relação ás pessoas;
- Livre Circulação de Trabalhadores – Artº 39 e ss – Pag 68 e ss
- Direito de Estabelecimento – Artº 43 e ss
- A Liberdade de Prestação de Serviços – Artº 49 e ss
A base das três liberdades:
Pontos comuns:
- Estas liberdades de circulação têm um ponto de partida
· Pessoa Singular/Nacional de um Estado membro – constatamos isto nos Artºs de base ( Artº 39º ; 43º e 49º ) – a referência à Nacionalidade ( Artº 39º nº 2; 43º e 49º )
- 2º elemento comum - A referência expressa nos três casos, a condição da;
· Nacionalidade ( como já vimos no ponto anterior ). Esta condição é indispensável. Pode não ser suficiente.
- 3º elemento comum – Baseiam-se todas no Princípio da Não Discriminação – princípio base. Isto é; os EM ficam proibidos de discriminarem entre os seus cidadãos e os cidadãos de outros EM. Importa distinguir em que condições tem de estar nacional de cada EM que invocar uma destas liberdades
- 4º elemento comum – A partir destas liberdades especializadas de circulação, foi-se construindo um Dtº Generalizado de Circulação.
Foi-se construindo a tese da liberdade geral, devido ás exigências de cada uma das liberdades especializadas.
O Dtº comunitário reconhece o Direito de por ex.: eu levar o meu filho menor para ir aceitar um emprego num EM ( o filho não é trabalhador ) – este é uma exemplo.
É o disposto no Artº 18 TUE – este assenta no mesmo critério base das liberdades especializadas ( 39-43-49 ) – a cidadania ou nacionalidade.
Com a liberdade geral tornou-se inútil as liberdades especializadas ?
Não é assim. A base destas liberdades é a circulação e a permanência – igual à geral.
Mas cada uma delas, têm princípios próprios que conferem um adicional de Direitos que pretende exercer uma das liberdades especializadas.
Na medida em que as 4 liberdades de circulação assentam na nacionalidade, à que determinar quem é nacional de cada Estado. A tarefa de atribuição de nacionalidade é uma competência própria e exclusiva de cada EM.
· Nota:
O Artº 17 é uma cidadania complementar, não a substitui.
Significa isto que só pode determinar a qualidade de nacionalidade o EM. A União Europeia não pode impor nenhuma regra aos EM quanto a isto.
Por outro lado, os outros EM também não podem impor os seus critérios ao resto da comunidade.
Também por outro lado, a existência de uma dupla nacionalidade, também não é obstáculo ao exercício de uma destas liberdades.
( uma dessas nacionalidades não é a de um EM – isto não o impede de exercer os Dtºs previstos nestas liberdades.
Para distinguir entre a liberdade especializada, tem que saber a que trabalhador se dirige.
O que é trabalhador, não o que se entende por Trabalhador:
O Tratado não trata deste assunto, mas em primeiro lugar:
- a referência económica
- entenda-se o trabalhador dependente ( depreende-se do Artº 39 ) – aquele que trabalha por conta de outrem.
Impõe-se uma uniformização dos conceitos, e foi sobretudo o Tribunal de Justiça que definiu quem é o trabalhador.
Nesta tarefa o Tribunal de Justiça, veio dizer que trabalhador é;
- era toda aquela pessoa que exercesse uma actividade remunerada; por conta de outrem ( na sua dependência jurídica de outrem ) e independentemente da natureza pública ou privada do vinculo jurídico.
A definição de trabalhador é um conceito jurídico presente nas legislações de todos os Estados Membros. Este conceito varia de Estado para Estado.
A uniformização, veio;
- Manter as legítimas expectativas do trabalhador
- Uniformização das regras do Dtº Comunitário.
As regras nacionais referentes a esta matéria não se aplicam porque ?
Porque vigora esta regra comunitária.
· Os elementos da noção de Trabalhador
- 1º - Toda aquela pessoa que exercesse uma actividade remunerada – o aspecto remuneratorio. Isto visa excluir as situações em que há uma actividade, ainda que de natureza económica, mas que é construída ( “po bona “ ). Se é uma actividade gratuita não estamos perante um agente económico, um trabalhador, logo não tem que gozar de uma liberdade especializada. Artº 50 TUE
- 2º - Tem que ser por conta de outrem, e na dependência ou jurisdição de outrem. Tem que existir um vinculo jurídico entre um trabalhador e outra pessoa, em que, por virtude desse vinculo, o trabalhador não exerça a sua actividade livremente, mas segundo as instruções dessa outra pessoa, prosseguindo os interesses dessa outra pessoa.
- 3º - Independentemente da natureza do vínculo, seja um contrato a prazo ou não, Público ou de Dtº Privado.
Neste ultimo ponto temos a única limitação dada pelo Tratado ao conceito de trabalhador, dado pelo Artº 39 nº 4 TUE.
O que é que o Tribunal definiu como um emprego na função pública ?
Toda aquela actuação em que o trabalhador exerça poderes públicos, ou prossiga interesses gerais do Estado.
Poderes públicos o que significa ?
Isto significa que toda aquela situação em que no desempenho da função, o trabalhador pode impor aos cidadãos um determinado comportamento.
- Ex: o Policia que passa multas, nestas circunstancias o trabalhador está dotado de poder público, em que vai impor ao cidadão um comportamento.
São apenas estas duas situações – as excepções resultantes do Artº 39 nº 4.
Independentemente disto, gozam da liberdade de circulação de trabalhadores.
Em que consiste exactamente, os vários princípios da liberdade de circulação ? Quais os seu elementos ?
- Em 1º lugar, este princípio pode ser directamente invocado por qualquer cidadão comunitário para a garantia de uma liberdade de circulação, ou seja, não é necessário que exista uma regulamentação acessória comunitária, para que numa situação em concreto, o trabalhador possa contestar em tribunal a existência de uma qualquer discriminação.
- Em 2º lugar, o primado deste princípio, que tem aqui um alcance alargado. Ou seja, regra geral, o primado do Dtº Comunitário em relação a todas as Leis de Estado que estabelecem essa discriminação, deveriam ser abolidas.
Ou seja, são os EM que estão proibidos de discriminar, de fazer normas que discriminem os cidadãos próprios de outros EM.
Aqui o primado tem um alcance mais alargado – o Tribunal de Justiça diz que este problema de discriminação não se dirige somente aos EM, mas também a todas as entidades, que nos seu regulamentos próprios consagrassem discriminações.
Quais os vários elementos constitutivos da liberdade de circulação de trabalhadores ?
- 1º - Liberdade de circulação Artº 39 nº 3 b) – isto significa que estão proibidas todas as limitações quer à saída do trabalhador do seu estado, quer á sua entrada noutro Estado. Para exercer este Dtº basta a apresentação do BI ou do Passaporte.
( preenchimento de um inquérito; itinerário – todas estas situações são proibidas ).
Artº 39 nº 3 a) – aqui o Tribunal veio dizer que para exercer este Dtº de circulação de trabalhadores, não é necessário a verificação desta circunstância.
Basta o anuncio num jornal de um certo país, para eu ir á procura de emprego – é esta a liberdade de circulação. Não é necessário existir a promessa de um contrato, de um vinculo, de uma oferta de trabalho concreta.
- 2º elemento – Liberdade de residir – Artº 39 nº 3 c)
Significa que o trabalhador também não pode ser discriminado relativamente as condições de residência.
As abolições das discriminações previstas no nº 2 vão para o âmbito do contrato de trabalho; emprego, remuneração e condição de trabalho.
Mas o nº 3 c) vai para alem disso, vai para a liberdade de residir.
Estes 2 elementos ( liberdade de circular e de residir ), englobam não só a pessoa de trabalhador, como também o seu núcleo familiar.
Aqui o regulamento 1612/68 no seu Artº 10 veio definir o que é que era este núcleo familiar. E.:
- 1º – o conjugue do trabalhador
- 2º - descendentes menores de 21 anos de idade
- 3º - descendentes maiores de 21 anos que encontrem a cargo.
- 4º - ascendentes do trabalhador ou do conjugue que se encontrem a cargo.
A Cargo – que dependam economicamente do trabalhador e coabitem.
“ As pessoas têm o Dtº de circular e residir livremente com o trabalhador, independentemente da sua nacionalidade “
Ou seja; há aqui um alargamento dos benefícios em relação a sujeitos não comunitários.
Para além disso, os EM devem favorecer ( não impõem como Dtº ) a liberdade de fixação de outros parentes do trabalhador (também do regulamento atrás mencionado).
- 3º - Dtº de permanecer após a cessação do contrato; ou seja, o trabalhador comunitário pode optar por regressar ao país de origem ou permanecer nesse país onde exerceu a sua actividade profissional.
Limitando esta liberdade de circulação de trabalhadores, estão apenas razões de;
- Ordem Pública
- Segurança
- Saúde Pública
( que também foram definidas pelo mesmo regulamento )
Em suma: significa isto que os EM podem impedir o trabalhador ( ou familiares ) de entrar no seu território; ou obrigar a sua saída, invocando uma destas 3 razões – Artº 39 nº 3
... ( continuação Liberdade de circulação ) ... 14/03/2003
Em certas situações, os EM podem proibir a circulação dos trabalhadores no seu território, por razões de;
- Ordem Pública.
- Segurança Pública
- Saúde Pública
( O Direito Comunitário definiu estes conceitos uniformemente )
Estas excepções não têm um carácter de reserva legal, não podem ser utilizadas como uma barreira sistemática.
Acima de tudo, a ideia é a de preservar as liberdades económicas do mercado comum, ou seja; sem privar os EM de garantirem interesses essenciais ( como são esses 3 interesses públicos ), garantir simultaneamente que estas restrições não sejam utilizadas como uma forma de limitar as regras de concorrência entre os EM, e as liberdades de acesso ao mercado ( pressuposto base da Economia Europeia ).
Em relação a cada um destes conceitos;
· Saúde Pública – a directiva comunitária ( 64/221 ) aplicada, indica numa lista anexa um conjunto de doenças que possibilitam ao EM a faculdade de proibir o acesso ao seu território, do indivíduo em questão.
· Ordem Pública e Segurança Pública – a directiva não as define. A noção geral ainda cabe ( parcialmente ) aos Estados.
A directiva limita o seu uso discriminatório por parte dos Estados, nomeadamente falamos de “ holigans “, “ criminosos “, que representam perigo para a paz e segurança dos cidadãos.
Nesta análise ao indivíduo, não basta a existência de condenação prévia para o EM automaticamente o poder considerar uma ameaça pública ( segundo a directiva ). É necessário que adicionalmente o comportamento pessoal do indivíduo demonstre essa perigosidade.
Por outro lado, a simples caducidade, quer do documento de identificação pessoal do indivíduo e do documento de autorização de residência, não são fundamentos suficientes para aplicar a pena de expulsão.
Ou seja; O Estado está obrigado por esta via, a demonstrar as razões concretas, não artificiais, não meras presunçoes, que efectivamente confirmem a especial perigosidade do indivíduo.
De resto, nos Artº 39; 43; 49, do TR, estes Artºs que conferem Dtºs ao cidadãos dos EM, que os podem invocar em Tribunal – o Tribunal de Justiça, veio dar aplicabilidade directa também à directiva 64/221.
Significa isto que estas restrições, impostas aos EM por esta directiva, também podem ser invocadas pelo indivíduo perante os Tribunais.
No fundo, por parte dos órgãos comunitários, a concepção que a liberdade de circulação é um Direito de Caracter Geral, um Dtº dos Cidadãos. E, que todas as restrições que existam, deveriam ser reduzidas ao mínimo ( liberdade de circulação = regra; restrições = excepções ).
Para alem destes limites, a directiva ainda vem proteger os indivíduos, consagrando uma série de meios de defesa contra o Estado ( Estado Membro ), e a sua decisão.
Esses meios de defesa, referem-se ;
- Á obtenção do Título de Residência – estes meios de defesa funcionam por esgotamento do prazo, ou seja; depois do indivíduo solicitar o título, o EM tem um prazo máximo para emitir ou recusar o mesmo, que é de 6 meses. Durante estes 6 meses ou até ao momento em que a decisão seja proferida, o indivíduo pode permanecer no seu território. Este EM nesse prazo, pode solicitar ao Estado de origem informações sobre o indivíduo em questão, Ex: o Registo Criminal.
Porem, esta consulta não pode ser feita de forma sistemática, só pontualmente. A utilização desta medida só pode ser feita pontualmente.
O Estado de origem tem tb um prazo máximo para responder, que são 2 meses. Se não for recusado expressamente o pedido de residência, o Estado Membro está a dar resposta favorável ao pedido de Título de residência, isto se não houver resposta nesse prazo de 6 meses – DEFERIMENTO TÁCITO.
- Garantias Processuais Propriamente Ditas – Já estamos face a decisões dos Estados Membros, sendo possíveis 3 decisões. A saber;
· Recusa de emissão do título de residência
· Recusa de renovação do título de residência
· Expulsão do indivíduo ( apesar de possuir título de residência )
Em primeiro lugar, o EM está obrigado a notificar o indivíduo – não produz efeitos antes da sua notificação.
Em segundo lugar, da notificação tem que constar dois elementos para ser válida;
a) os motivos da decisão – razões de facto concretas que levaram o Estado a tomar essa decisão. Para quê ? R: Para o indivíduo se defender.
b) dar prazo ao indivíduo para impugnar esta decisão do Estado. Este prazo é de 15 dias para o pedido inicial ( pedido de residência ) e de 30 dias para o caso de recusa de renovação ou decisão de expulsão.
“ ( estes prazos diferentes estão ligados ás legítimas expectativas ) “
se a notificação não conter estes dois elementos, considera-se o indivíduo não notificado.
- Aplicação do Princípio de Equiparação quanto aos meios de recurso - ou seja; o cidadão estrangeiro deve ter exactamente os mesmo meios de defesa que o Estado concede aos seus nacionais, para recorrerem quanto aos actos administrativos do Estado. Isto pode variar de Estado para Estado.
Meios Graciosos, para o próprio órgão da Administração Pública
Meios Contenciosos, para o superior hierárquico judicial.
- A suspensão dos Efeitos da Decisão de Expulsão – ou seja; baseia-se no princípio jurídico que é o esgotamento das vias de recurso. Isto é; antes que o Estado possa expulsar o indivíduo, tem que esperar que o indivíduo esgote o prazo de recurso.
Último ponto de restrição da Liberdade de Circulação:
- Os Dtºs Sociais dos Trabalhadores – encontram-se referenciados nos:
Artº 39 nº 2 do TR – ” a livre circulação de trabalhadores, implica a abolição de toda e qualquer discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos Estados Membros, no que diz respeito ..., ..., e demais condições de trabalho “.
Artº 39 nº 3 c) TR – “ residir num dos EM …, …, em conformidade com as disposições legislativas, regulamentares e administrativas ... “
Artº 42 TR – “ a propósito da Segurança Social “
A ideia é a de que;
A livre circulação de trabalhadores para ser efectivamente assegurada, não se pode resumir ás condições do contracto, nomeadamente ao problema da remuneração, Ou seja; o princípio da equiparação ou da não discriminação, deve também abranger as regalias e Direitos Sociais típicos, associados ao contrato de trabalho.
Significa isto, que o trabalhador nacional, de outro EM, tem Dtº a exercer as suas mesmas condições que os nacionais, Dtºs referentes à formação profissional, Dtºs sindicais e Segurança Social.
Há aqui um duplo nível de intervenção Comunitário.
A nível pessoal;
1º - no âmbito específico de circulação de trabalhadores, conferindo o Dtº ao trabalhador de exigir por via judicial, se for preciso, o exercício destas regalias e Dtºs sociais em paridade com os nacionais – é portanto a nível individual. Para alem disso o Tratado atribuí competências.
A nível dos órgãos comunitários;
2º - Nomeadamente nos Artº 137; 149 e 150.
No Artº 137, referências expressas à saúde e segurança do trabalhador no ambiente de trabalho (... ).
No Artº 149, tem a educação em geral ( ... )
No Artº 150, tem a formação profissional.
Nestes 3 artigos, estamos perante uma competência partilhada, diz o Artº 137 nº 1; 149 nº 1 e 150.
As acções do EM;
Isto significa que estamos perante competências partilhadas, como no Artº 5 TR – Princípio da Subsidariedade.
A competência básica, pertence ao EM, os órgãos comunitários só devem intervir para coordenar as várias políticas, leis nacionais nestas matérias e para ampliar, melhorar essas políticas – daí a competência partilhada, O Princípio da Subsidariedade.
Além do mais a Comunidade dispõe de um organismo especializado nestas áreas, e que abrange também o desenvolver de condições de trabalho, é o Fundo Social Europeu, previsto no Artº 146.
A comunidade teve o especial cuidado, nas questões ligadas à Segurança Social, na medida em que estes regimes são, a nível europeu, o principal sistema de protecção do trabalhador, na sua reforma, e um dos seus mais importantes Direitos.
A U.E teve a preocupação de que a liberdade de circulação dos trabalhadores não viesse prejudicar o regime da segurança social.
Portanto na execução das competências previstas no Artº 42, a comunidade instituiu regras que assegurassem os seguintes objectivos;
- A aplicação do princípio da não discriminação de outro cidadão de outro EM, em relação á Segurança Social, descontos, reforma ( ... ).
- Assegurar o somatório dos períodos de tempo que o trabalhador esteve sujeito nos vários EM.
Ou seja; A B C D - Países Diferentes da UE
25 65
- A repartição dos custos pelos vários EM
- O pagamento das quantias é feito no território de qualquer um EM, onde o trabalhador resida. Se esta transferência de fundos envolver despesas, estas serão do país do EM, onde ele residir.
Vamos agora iniciar o estudo das outras 2 Liberdade de Circulação;
· Direito Liberdade de Estabelecimento ( Artº 43 )
· Direito Liberdade de Prestação de Serviços ( Artº 49 )
1 - Embora tenham conteúdos diferentes, eles têm vários pontos em comum, que os torna próximos, nomeadamente quanto ao tipo de actividade em questão.
Dirigem-se particularmente aos profissionais liberais, por conta própria – Artº 43 2º §; Artº 50, mas cuidado, não estamos limitados aos profissionais liberais, no fundo, estas liberdades de circulação devem ser enquadradas também de caracter económico e também remuneradas – não mediante salário ( Artº 43 2§ ).
2 – Quer o Artº 43 e Artº 49, começam por ser também; Um Dtº Individual - ( os nacionais do EM ) – referem-se à pessoa singular – daí uma liberdade de circulação pessoal. Porém, por força do Artº 48 e ss, estas liberdades de circulação ( 2 ) são alargadas ás pessoas colectivas
A liberdade de circulação de trabalhadores é individual ( nos 15 EM ); estas 2 liberdades são utilizadas quer pela pessoa singular, quer pela pessoa colectiva.
Ao já princípio da não discriminação, vêm-se somar agora o princípio da equiparação entre as pessoas singulares e as pessoas colectivas, de acordo com o Artº 48 1º§.
Esta é uma das mais importantes diferenças entre estas duas liberdades e a liberdade de circulação de trabalhadores, as duas referidas têm uma muito maior amplitude.
Hoje em dia, a economia dos EM baseia-se nesta figura da Sociedade. As maiores empresas, são actualmente Sociedades, daí a grande importância deste princípio da equiparação.
Distinção entre Dtº de Estabelecimento e Liberdade de Prestação de Serviços ?
DIREITO ou Liberdade de ESTABELECIMENTO, abrange 2 grandes níveis;
a) Acesso a actividades não assalariadas e seu exercício
b) Constituição de empresas, Gestão, Constituição de agências, Filiais ou Sucursais. ( Artº 43 )
Par além disto, este Direito de Estabelecimento pressupõe para a sua aplicação um elemento trans-fronteiriço ( intra-comunitário ).
Significa isto, que não basta o facto de o Agente Económico pretender exercer este Dtº no território da U.E, para automaticamente o poder invocar, é necessário que a invocação do Dtº ultrapasse as fronteiras de um dos EM, dentro do espaço comunitário.
Ex: 1 cidadão Português instituiu a sua empresa no Canadá e deseja abrir uma sucursal em Espanha. Se a situação for esta, ele não pode invocar o disposto no Artº 43, porque não cabe neste Dtº de Estabelecimento – é de um EM para outro EM ( não há o tal elemento trans-fronteiriço dentro do espaço comunitário ).
LIBERDADE DE PRESTAÇAO DE SERVIÇOS, Artº 50 TR, o que abrange os Serviços, sua classificação por sectores económicos.
Mas esta enumeração;
a) Não é taxativa, não são apenas essas ( designadamente Artº 50 ). Essas aparecem aí a título de exemplo. São todas as actividades não assalariadas, que não se incluem ( ver Artº 43 2§ ).
Qual é o critério utilizado para determinar a diferenças destas duas liberdades ?
Foi fixado pelo Tribunal de Justiça e fixa 2 Critérios fundamentais;
1º Critério – O caracter Permanente ou Temporário desta actividade assalariada. Se for permanente corresponde ao Estabelecimento; se for temporária corresponde à Prestação de Serviços.
2º Critério - O tipo de Clientela. Se o contrato é com clientes certos corresponde à Liberdade da Prestação de Serviços, se não é, corresponde a Estabelecimento. ( não com clientes determinados ).
· Liberdade de circulação de pessoas
· Liberdade de Prestação de Serviços
· PRINCÍPIOS DAS LIBERDADES – Circulação e Estado
- Princípio do Exclusivismo da Nacionalidade –
Se este vinculo da Nacionalidade é condição essencial, por vezes não é condição suficiente, quer em relação ao Direito estabelecido, nomeadamente no que diz respeito a sucursais e filiais, quer a prestação de serviços, é pressuposto que a localização inicial do cidadão ou da sociedade comercial, seja num dos Estado membros ( de um dos EM para outro dos EM ).
Este princípio do exclusivismo da nacionalidade, acaba por ser posto de lado, através das pessoas colectivas que gozam também das mesmas liberdades.
- Princípio Geral do Direito Comunitário que é o Princípio da Não Discriminação – ( Artº 12 Tratado de Roma e Artº 43 e 49 do TR + definidos ).
Este princípio garante apenas que o cidadão do outro Estado Membro devem beneficiar das mesmas condições de acesso ao mercado que os nacionais do EM.
Proibidas formas de tratamento desigual, sejam formas directas ( taxas ), ou indirectas ( exige vinculo da residência ).
Não garante condições mais favoráveis aos cidadãos dos outros EM.
Não garante em certas condições, a mesmas regalias aos cidadãos nacionais.
Por outro lado, este princípio não garante em certas circunstâncias as mesmas regalias aos cidadãos nacionais, podem dar-se casos de discriminação positiva Ex a legislação nacional exige a residência do profissional na área onde vai exercer a profissão; o cidadão doutro EM pode fazer o contrário ( isto não confere ao cidadão nacional o mesmo Direito ).
- Princípio da Transnacionalidade ou Transfronteiriça – Artº 43 e 49 TR 1§
Estas liberdades aplicam-se em casos de gestão do Mercado Comum – espaço Comunitário, isto é, operações económicas que decorram no espaço Nacional de um único EM, não são abrangidas por estas duas liberdades.
Este elemento Transfronteiriço pode ser preenchido de uma maneira variada, nomeadamente;
- Prestação de Serviço Activo – vai a outro país procurar serviço
- Prestação de Serviço Passivo – vai para outro EM contactar prestador de serviços.
A 00;06;04
- Objecto de Contracto – não e necessário a deslocação. Ex: o primeiro envia ao segundo o projecto pelo correio. Há aqui uma grande abertura neste principio.
- Princípio da Equiparação das Pessoas Singulares ás Pessoas Colectivas – ( Artº 48 e por remissão o Artº 55 TR )
As pessoas colectivas ( sociedades ), para efeitos de aplicabilidade destas duas normas, são equiparadas aos cidadãos nacionais.
O Artº 55 faz aplicar o Artº 48.
· CONTEUDOS DAS LIBERDADES do Dtº ESTABELECIMENTO / acesso e exercício;
Direito de Substalecimento ( dupla dimensão ):
- 1º - Acesso a actividades não assalariadas e o seu exercício, ou seja, Liberdade de iniciativa económica privada – ( Artº 61 nº 1 Consti. ) - Subdivide-se em;
- Acesso à Actividade – isto significa que qualquer cidadão pode livremente iniciar o exercício de qualquer actividade económica, sem necessidade de obter autorização do Estado.
Em casos pontuais, quer a CRP quer a Lei, podem estabelecer excepções a esta liberdade de acesso ás actividades.
Nestes casos o Direito de Estabelecimento ( Artº 43 ), não ultrapassa estas regras, porque elas são aplicadas quer aos nacionais quer aos cidadãos de outros EM, é indiferente ser nacional ou estrangeiro para aceder a estas iniciativas.
- Liberdade de Exercício da Actividade – quanto á dimensão, regra geral não existem por parte do estado, limites mínimos ou máximos.
Excepções – sigilo bancário - e não são afastadas pelas liberdades comunitárias
Limites – Artº 61 nº 1 da CRP – tendo em conta o interesse geral, o crescimento está limitado pelo interesse geral.
- Liberdade de Cessação da Actividade – pode-se livremente cessar a actividade.
- 2º - Elemento Empresarial - diz respeito à Constituição e gestão de Empresas; tem várias componentes;
- Liberdade de criação de uma empresa, como organização de factores produtivos, ou seja, os particulares são livres de reunir maior organização estruturada qualquer que sejam os factores produtivos para o exercício de uma actividade económica.
Frequentemente existem restrições de caracter geral, nomeadamente para protecção ao crédito, regra geral, aqueles que constituem uma empresa devem seguir uma determinada forma imposta por Lei, que visa garantir aos credores da empresa o ressarcimento das suas dívidas.
- Liberdade de criação de Agências, Sucursais e Filiais – requer a existência de uma autonomia jurídica e de uma autonomia de decisão – vinculo de dependência económica da casa mãe, quer exista autonomia jurídica ou não.
- Gestão de Empresas – nas regras de gestão das empresas também não podem ser aplicadas regras aos estrangeiros da União Europeia, que não sejam aplicadas aos nacionais desse estado.
Ex: Certas sociedades são obrigadas a seguir um sistema de contabilidade que é hoje em dia, oficial ( POC ); esta exigência pode ser feita também aos cidadãos estrangeiros, porque é na medida que recai também sobre os nacionais.
· Qual o conteúdo da liberdade de prestação de serviços ?
Prestação de qualquer serviço, definindo-se serviço como actividade económica remunerada, que não se englobe nas outras liberdades. Os Serviços podem ter um caracter instantâneo ou duradouro, o que é indiferente.
Os Serviços podem ser únicos ou regulares, podem ter caracter sanzonal, mas não podem ser alvo de restrições à liberdade de prestações de serviços.
A quem são atribuídas estas liberdades ; Quem as pode exercer ?
- São atribuídas aos nacionais de um EM,
- Ás pessoas colectivas ( Artº 48 TR 2§ ) - Á Sociedade ( Artº 980 do CC ) - contracto de cooperação entre pessoas (agentes económicos) com o fim de obter lucro. Á Cooperativa – associação de pessoas que visa a satisfação dos interesses (de um ou mais) dos cooperantes.
Regra geral uma Fundação não tem fim lucrativo puro, mas para manter o património, frequentemente dedicam-se a actividades lucrativas . Ex: Fundação Calouste Gulbenkian.
A mesma coisa em relação a Pessoas Colectivas de Direito Publico – estas não visam o lucro, mas a satisfação de um interesse publico, embora obtendo lucro no mesmo sentido.
A excepção daquela que não prossiga fins lucrativos, contemplam-se as Sociedades com fins ALTRUÍSTAS ( actividades realizadas em favor de outros ) - Ex. Santa casa da Misericórdia.
Partindo desta noção ampla de sociedade, o Artº 48 estabelece 2 requisitos adicionais, para esta seja equiparada ás pessoas singulares.
· Atributos das Sociedades para equiparação aos singulares;
è Processo formal da constituição conforme a legislação de um dos EM.
è Que tenha:
- Sede Comercial na Comunidade
- Estabelecimento principal - local de exercício da actividade, ou sede social – morada da direcção da sociedade.
- Órgãos de Direcção – onde estão os órgãos de administração
Estes conceitos distintos podem ser, muitas vezes coincidentes, acontece que frequentemente estes três locais são muitas vezes distintos, havendo aqui uma enorme liberdade em termos de aplicação da liberdade de prestação de serviço.
Razões do fenómeno Societário na Economia Actual;
- Limitação da responsabilidade
- A sociedade tem uma maior capacidade competitiva
- A própria irresponsabilidade pessoal – garante que os órgãos de decisão das sociedades se possam reger na procura do lucro, mas isto conduz a atitudes que se tornam ilegais.
Estas duas liberdades, podem ter como sócios, uma ou várias sociedades estrangeiras, que exerçam a sua actividade principal no estrangeiro, e que apenas por terem a sua sede social na União, podem beneficiar das mesmas liberdades que um cidadão nacional.
Conclusão:
1 – Aplicabilidade directa dos Artº(s) 43 e 49 do TR utilizados por qualquer cidadão ou empresa, junto dos tribunais nacionais para requerer a anulação das restrições (restrição à liberdade de estabelecimento e á liberdade de prestação de Serviços).
2 – Criação de medidas efectivas de implementação destas 2 liberdades pela criação de regras nos termos do Artº 44 e 52, que assegurassem por um lado a coordenação das leis nacionais relativas ao acesso e ao exercício das actividades num estado membro, ou seja a União Europeia veio criar condições de equiparação real em todos os EM no acesso e exercício de determinadas actividades. Ex Medicina
Ultima Liberdade de Circulação diz respeito a:
· LIBERDADE DE CAPITAIS – ultimo factor de produção temos aqui o problema de distinção de capitais em termos históricos, foi essa liberdade de circulação que demorou mais a ser implantada.
Em que medida: Porque o Liberalismo de circulação de capitais faz com que os EM percam o controlo no factor de produção, que está ligado ao crescimento económico – O Capital, ou seja, o Capital representado para o Estado, a capacidade de investimento produtivo.
Um Estado que dispõe de elevados montantes de capitais, pode aplicá-lo na Constituição de novas empresas e rentabilizar o capital internamente.
Vantagens: A nível fiscal ( os lucros ) – se o pagamento dos lucros for feito internamente, isso significa a possibilidade de reinvestimento.
Consequências sociais relacionadas: Políticas de pleno emprego.
Os Estados têm tendência a estabelecer limites à saída de capitais, quando a sua economia nacional necessita de mais desenvolvimento, em contrapartida a injecção de capitais estrangeiros, para além de trazer benefícios, traz inconvenientes, ou seja, o aumento económico produzido ( a mais valia produzida ) não se reflecte directamente na economia, reflecte-se em terceiros Estados.
A liberalização de capitais é muito limitada.
As primeiras versões do TR, não liberalizavam grandemente a circulação de capitais, no entanto havia aqui uma distinção a fazer: “ sendo consagrado como foi a livre circulação de mercadorias e a as livres circulações pessoais dos agentes económicos, ( trabalhadores e profissões liberais ), obviamente que estas outras liberdades só poderiam ser asseguradas se os pagamentos respectivos beneficiassem de pagamentos igualmente favoráveis “.
Ou seja; a simples realização plena das restantes liberdades pressupunha desde logo que certos movimentos de capitais fossem efectivamente liberalizados.
Assim, a primeira tarefa da União Europeia foi distinguir entre aquilo que correspondia ao ressarcimento de uma outra operação económica do movimento de capitais.
Movimento de capitais - Corresponde a um pagamento correcto, isto é; corresponde ao ressarcimento de uma operação económica, que tem na sua base as outras liberdades.
Movimento de Capitais Puros – Operações financeiros puras, operação de investimento – só com o Tratado de Mastricht ( Artº 56 TR ) foi conseguida essa liberalização.
Por outro lado, esta questão da liberdade de circulação de capitais, estava intimamente ligada, pelos menos por três outras questões ( dificuldades ):
1 – A Realização da União Monetária – quer dizer; grande parte da dificuldade ligada à movimentação de capitais, tem a ver com os EM usarem unidades monetárias diferentes.
2 – Os próprios Fundos do Estado – sejam as reservas monetárias, seja a própria liquidez da moeda em circulação, havia aqui preocupações relativas, interesses gerais do Estado.
Artº 56 - nº 1 e 2 TR
Este artigo continua a dividir nos seus números 1 e 2, movimentos capitais puros.
Actualmente a solução preconizada no Tratado para dois tipos de circulação de capitais é a liberalização ( todas as restrições são proibidas ), enquanto que os movimentos de capitais puros ainda estão sujeitos a determinadas medidas de protecção do Estado em concordância com a U.E a título de excepção.
· Excepção a esta Liberdade de circulação de capitais, há vários interesses públicos que permitem o controlo ou a fiscalização, ou mesmo a proibição de determinados comportamentos por parte dos agentes privados na liberdade de circulação de capitais:
- Salvaguarda das Leis fiscais e penais, ou seja, o Estado pode tomar medidas que visem garantir o cumprimento das suas leis fiscais ( pagamento dos impostos ) e o cumprimento das leis penais ( ex. tráfico de droga ).
- A Salvaguarda do Equilíbrio financeiro do Estado
- O Equilíbrio na Balança de Pagamentos – Artº 119 e ss do TR – um dos EM em dificuldade ou em ameaça de dificuldade, em colaboração com a comissão, pode tomar medidas de protecção, que restrinjam a liberdade de circulação de capitais.
REGRAS DE FUNCIONAMENTO DO MERCADO
“ Quando há concorrência “
Esta questão de concorrência está referida no Artº 3 g) do TR
· Quais são os objectivos da concorrência ?
· O que visa garantir ?
Duas liberdades, uma das Empresas ( liberdade de acesso e exercício da actividade ) e a outra dos consumidores ( liberdade de escolha ).
A ideia de concorrência prende-se directamente com os sistemas económicos. Essa ideia de concorrência traduz-se de forma simples, pela existência do lado da oferta dos bens e serviços e na existência de mais que uma empresa.
Se existe mais que uma empresa no mercado, então, vão concorrer entre si na oferta desses bens e serviços e vão concorrem entre si, na política de preços ou na qualidade.
O resultado teórico da existência de concorrência é um benefício directo para os consumidores ( têm liberdade de escolher o produto mais barato ou melhor ao mesmo preço ).
A ideia de melhor concorrência entre produtores não é uma ideia recente, tem a sua base; O Dtº dos Mercadores ( ius mercatorum ) que eram as regras das corporações medievais ( organizavam-se para defender os seus interesses ).
Este “ ius mercatorum “ regulamentava todas as actividades das pessoas que numa determinada cidade, exerciam uma determinada actividade específica. Isto gere ao longo dos anos, uma ideia de associativismo, ou seja, gera um sentimento de solidariedade profissional.
· Princípio da proibição da Concorrência Desleal - A U.E tem também regras regulamentado a concorrência no mercado europeu.
O Tratado não define o que entende por concorrência, qual o verdadeiro objectivo a atingir com esta protecção da concorrência, porque há aqui duas hipóteses possíveis;
1ª - Um objectivo mais ambicioso, que é a concorrência perfeita ( assegurar que em todas as actividades económicas, exista verdadeiramente concorrência ).
2ª - A ideia de Concorrência Potencial / Virtual, aquilo que se visa não é a existência efectiva de concorrência, mas a possibilidade dela - aquilo que se proíbe, é que a situação de monopólio inviabiliza ( proíbe ) a criação de outra empresa.
Este objectivo de concorrência potencial mais limitado, assegura-se através de 4 tipos de proibições;
- Duas proibições dirigidas ás Empresas - Artº 81 (Proibição do Cartel Económico); Artº 82 – (Proibição do Abuso de Posição Dominante)
- Duas proibições dirigidas aos EM – Artº 86 - por remissão - ( Proibição do Auxílio ás empresas Públicas ) – Artº 87 ( Proibição de Auxílios do Estado a outras empresas ou actividades económicas ).
Estas quatro proibições visam evitar por parte das empresas ou EM, a adopção de medidas que falseiem a concorrência ( que impeçam a realização da concorrência, que façam desaparecer a concorrência potencial ).
Como se vê, há aqui uma opção política clara, quanto à concorrência, relativamente à iniciativa privada, isso é, a U.E não se pretende substituir em relação à realização plena da concorrência.
Como elementos comuns destes 4 artigos, destas 4 regras ( proibições ), temos 3 grandes pontos ( quando é que se aplicam estas normas, em que circunstancias );
1 – Afectação do Comércio entre os EM – Artº 81; 82; 86 parte final ; 87 do TR.
Como se interpreta isto: Tem a ver com a aplicabilidade dos Artigos referidos, sendo a primeira interpretação possível – O Prejuízo Efectivo – ou seja, a afectação deve ser interpretada como prejuízo no sentido negativo.
O Critério neutro – em que basta que a situação em análise altere as situações em análise, a troca entre os EM.
Este primeiro grande ponto, deve ser interpretado, segundo o Critério Neutro, porque é uma expressão que visa delimitar as competências comunitárias das competências dos EM.
Nos Artº(s) 81º e 82º do TR – não é necessário que afectem essas trocas, basta que seja susceptível de afectar as trocas.
Artº 87 TR – É necessário auxílio, efectivamente das trocas comerciais.
2 – A localização geográfica do efeito Anti-comercial , ou seja, são proibidas as práticas que produzam efeitos anti-concorrenciais no mercado europeu ( todas as práticas ).
Ex 2 empresas dos EUA celebram um acordo para a nível mundial venderem viagens ao espaço.
Este acordo entre elas produz efeito anti-concorrencial, não só dentro da U.E como fora.
Este acordo não pode produzir efeitos no mercado Europeu.
3 – A Aplicação conjunta das Normas Comunitárias e Nacionais.
Formulação teórica - o facto de se aplicar conjuntamente com as normas comunitárias, uma Lei nacional, não pode diminuir nem no âmbito de aplicação da norma, nem no seu efeito da norma comunitária.
Ex: Uma empresa não pode defender-se comunitáriamente, dizendo que já foi multada internamente. As normas comunitárias têm primado sobre as normas internas. Independentemente da norma interna a proibição mantêm-se em toda a sua amplitude.
· Proibições: Art 81 TR
- CARTEL – define-se como uma posição comum, adoptada por um conjunto de empresas nas suas relações com o mercado, de forma a eliminar a concorrência entre elas. Elimina as decisões autónomas.
Analisando o Artº 81, numa tripla dimensão:
è 1º Elemento Subjectivo - Quem é que pode formar um cartel ? Artº 81 nº 1
Acordos entre Empresas; decisões entre Associações de Empresas.
Se aquilo que é proibido é o Cartel, então o Artº 81 tem de dizer respeito forçosamente, a duas pessoas. Uma empresa sozinha não vincula o Artº 81.
O Artº 81 não define empresa, essa interpretação foi dada pelos sucessivos casos julgados pelo Tribunal.
A interpretação do Tribunal foi a mais abrangente possível – começa por definir o nível tradicional – definiu-se empresa como conjunto de elementos pessoais, materiais e imateriais. Este conjunto de pessoas, destinado à realização de uma actividade económica, não gratuita – não tem de ter intenção lucrativa e que se traduza na oferta de bens e serviços no mercado.
Todos os restantes elementos são irrelevantes para o Tribunal.
Forma Jurídica de Exploração – se é uma associação, se é uma fundação - é irrelevante para o Tribunal. O Importante é que haja uma capacidade de tomar decisões.
Viola a alínea b) do Artº 82 TR – pode ser constituído por empresas.
2º elemento subjectivo – ASSOCIAÇÕES DE EMPRESAS – qualquer agrupamento de pessoas singulares ou colectivas que esteja habilitado, sozinho, de tomar decisões quanto ao comportamento dos seus associados.
Regra geral: constituem-se para defender os interesses dos associados. Ex: A Associação dos Bancários do Sul; A Ordem dos Advogados, etc.
3º elemento subjectivo – não está presente no Tratado - Resulta de duas vontades
independentes, Esta prática concertada tem na mesma, na sua base, as empresas e as associações de empresas.
è Que tipo de Cartéis é que podem existir ( modalidades de Cartéis ) – que tipo de decisões comuns podem existir ) ?
- Acordo entre Empresas – acordo de vontades independentemente da forma jurídica que assumem ( contracto, contracto de promessa, não ser um contracto ser contracto para-social ) ( que esse acordo tenha um objectivo comum ).
- Decisão de Associação de Empresas – É uma única vontade, em regra geral. Ex: O Sindicato dos Enfermeiros. Estas associações representam uma vontade colectiva.
O Tribunal de Justiça veio mesmo dizer que não era necessário que as decisões das associações de empresas, tivessem força vinculativa, podiam ser simples recomendações.
- A Prática Concertada – Em que a comissão não tem conhecimento do acordo. Para evitar que a comissão tenha dificuldade em conhecer o acordo, fazem com que os resultados dos acordos também não sejam conhecidos.
É o resultado de um acordo aparente.
è Quanto aos efeitos do Cartéis - que tipo de efeitos podem ser produzidos ?
Matéria para a 2º Frequência:
ð Livre Circulação de Trabalhadores
ð Dtº de Estabelecimento
ð Liberdade de Prestação de Serviços
ð Liberdade de Circulação de Capitais
ð Regime da Concorrência ( vai ainda ser dado )
ð Direito do Cidadão da União Europeia ( vai ainda ser dado )
Faça uma breve referência à Liberdade de Circulação de Capitais ?
Artº 56 – consagra a proibição total de restrições aos movimentos de capitais e pagamentos.
As excepções a este princípio geral, são limitadas aos países 3ºs e ficam sujeitos a decisão comunitária.
O Objectivos pretendidos com a consagração desta liberdade, são 3. a Saber.:
1º - Supressão de todas as restrições aos movimentos de capitais entre os EM e países terceiros.
2º - Esta liberalização deve contribuir para o estabelecimento do mercado interno, ao favorecer a livre circulação nos outros domínios, isto é, Livre Circulação de Pessoas, Mercadorias e Serviços.
3º - Esta liberalização deve igualmente contribuir para o progresso económico ao permitir a afectação do capital.
Assim, para a realização do Mercado Comum e dos objectivos comunitários, exige-se não só a Livre Circulação dos factores de produção ( Trabalhadores, Empresas e Prestadores de Serviços ) , isto é, os Agentes Económicos em geral, mas também os Capitais necessários para o desenvolvimento económico.
Esta livre circulação de Capitais, abrange 3 situações distintas:
- Livre circulação das economias de um trabalhador migrante, para o seu país.
- Livre circulação de capital necessário para um empresário realizar um investimento em vista.
- Livre circulação das remunerações dos Serviços prestados pelo profissional liberal
Artºs 56 e 60 do TR
REGIME DA CONCORRÊNCIA
Qual a importância da Política da Concorrência na Comunidade Europeia ?
Ver Artº 81, 89 e Artº 3 g)
A concorrência assume um papel importante na U.E., porque o objectivo principal que nos é traçado pelo Tratado é o da Consagração de um Mercado Comum, isto é, a consagração de um espaço de liberdade económica, em que todos os agentes económicos, todas as empresas, possam beneficiar sem qualquer constrangimento e sem qualquer barreira artificial.
Esta importância vem consagrada no Artº 3 g) do TR que consagra o Princípio de que a concorrência não pode ser falseada num mercado interno.
A concorrência tem de ser organizada e disciplinada, tem que acautelar os interesses legítimos de todos os agentes económicos, isto é, dos produtores, dos comerciantes e dos consumidores.
Esta mesma concorrência tem pois de ser leal e obedecer ao disposto nos Artº 81 a 89 do TR e assim sendo, ela apresenta-se como um verdadeiro pilar da Constituição Europeia.
As várias políticas do TR devem ser realizadas de acordo com esta ideia de concorrência, é o que acontece com a Política Económica Artº 98 do TR, é o que acontece com a Política Monetária Artº 150 nº1 do TR, também a Política Industrial Artº 158 e por fim com a Política Comercial Artº 131.
Para além disto há também uma consagração constitucional da Tutela da Concorrência;
è Artº 80 c) da Constituição
è Artºs 82, 86, 87, 99 a) b) e Artº 100
· Noção de Concorrência ( Potencial ou Praticável ) – a noção de concorrência não foi elaborada pelos Tratados.
O que se pretende nesta noção, não é procurar definir uma concorrência pura e perfeita, que por isso mesmo, não atenderia à realização do Mercado Comum, mas sim, uma concorrência praticável, isto é, uma concorrência eficaz e efectiva.
A Concorrência só será eficaz e efectiva, quando conseguir garantir no mercado comum, a presença de um numero suficiente de empresas independentes, funcionando de forma a possibilitar aos consumidores e utilizadores, uma razoável possibilidade de escolha.
Por isso, esta concorrência praticável pressupõe:
1º - Liberdade concedida ás empresas, de acesso ao mercado, bem como liberdade de acção necessária para tomar as suas decisões
2º - Por outro lado, liberdade concedida aos consumidores e utilizadores para escolherem em função do preço e da qualidade, os serviços que lhes são propostos.
· Ideias ( i ) :
– Onde está consagrada a concorrência Artº 3 g)
– Tem que ser leal, eficaz, não falseada.
– Está regulamentada no Artº 81-82
– Está constitucionalmente prevista
– As várias políticas de mercado devem ser realizadas de acordo com esta ideia de concorrência,
– Noção de Concorrência.
Como é que se define, o campo de aplicação das regras da concorrência ?
Através de 2 condições ( critérios ) essenciais:
1º - Afectação do Comércio
2º - Da localização das práticas restritivas da concorrência
1º critério (Afectação do Comércio ):
As regras da concorrência, aplicam-se em 1º lugar, aos comportamentos das empresas que são susceptíveis de afectar o comercio entre os EM ( Artº 81 e 82 ), bem como ás intervenções dos Estados que o afectem ( Artº 86 / 87 ) Pag 585
Não se exige, que efectivamente haja afectação do comercio, basta que o comportamento seja susceptível de o afectar.
Relativamente à noção de afectação do comercio entre os EM, devemos ter presente que ela ocorre, sempre que uma prática restritiva da concorrência interfira com as vendas interessando a um ou mais EM.
Esta noção deve funcionar como um critério de repartição de competências, entre a comunidade e os EM.
O Dtº Comunitário da concorrência, intervém sempre que um acordo interesse directa ou indirectamente, actual ou potencialmente ás trocas comunitárias entre os EM, caso contrário, não havendo efeitos comunitários mas apenas efeitos puramente internos é da competência das autoridades nacionais a regulação das práticas restritivas da livre concorrência.
Assim sendo, as disposições comunitárias sobre a concorrência, aplicam-se imediatamente, sempre que uma prática restritiva da concorrência ( e estas podem ser; acordos entre as empresas; abuso de posição dominante; ajudas estatais ) altere as condições das trocas comerciais entre os EM.
2º critério ( da Localização do Efeito Anti-Concorrencial ):
Esta condição ( critério ) também funciona como um critério de repartição de competências entre o Dtº Comunitário e o Dtº Interno.
Assim, aplicar-se-á o Dtº Comunitário, em relação ás práticas restritivas da concorrência, seja qual for a nacionalidade da empresa, sempre que as suas actividades anti-concorrenciais tenham efeitos no território da comunidade.
Por oposição, nãos e aplica o Dtº Comunitário em relação ás empresas, independentemente da sua nacionalidade, cujas práticas restritivas da concorrência se manifestem exclusivamente fora do espaço comunitário.
O critério não é pois o da nacionalidade das empresas, mas do local onde os efeitos são produzidos:
è dentro da U.E aplica-se o Dtº comunitário
è fora da U.E. não se aplica o Dtº Comunitário
... e são as próprias disposições do Tratado que subordinam a aplicação das suas regras da concorrência á verificação do efeito anti-concorrencial no espaço comunitário, são as disposições dos Artºs 81 e 82, uma vez que ambos os Artºs falam em Mercado Comum.
Identifique o objectivo fundamental das regras da Concorrência Comunitária ?
O objectivo fundamental consiste em garantir a concorrência não como um fim em si mesma, mas como uma condição da realização do mercado comum.
Trata-se como dispõe o Artº 3 g) do Tratado, estabelecer o regime que garanta que a concorrência não seja falseada no mercado interno, logo daí resulta que nos três domínios de aplicação destas regras ( Acordos entre empresas, Abusos de posição Dominante, Ajudas Estatais ), nestes três domínios , a proibição limita-se ás práticas que incidem sobre as trocas comerciais entre os EM, com a excepção por isso das trocas que se realizam no interior de um EM.
A concorrência é sempre valorizada, como factor de sucesso económico, para satisfazer ao melhor nível a necessidades dos consumidores europeus e simultaneamente assegurar a competitividade das empresas e dos produtos e serviços da Europa no mercado mundial.
Refira-se à relações entre o Dtº comunitário da Concorrência e as legislações nacionais, indicando qual o Dtº que prevalece, sempre que ambos regulem a mesma situação ?
Sempre que uma prática anti-concorrencial afecte o comercio entre os EM, aplica-se o Dtº Comunitário, no entanto, coexiste com o Dtº Comunitário da concorrência, o Dtº dos EM logo, pode acontecer que um Estado adopte normas Punitivas de práticas que afectem simultaneamente o mercado nacional e o comercio entre os EM, logo a questão é a de saber qual o Dtº que se aplica.
A regra é a de que, o Dtº nacional só se pode aplicar desde que não prejudique a aplicação plena e uniforme do Dtº Comunitário.
Os objectivos do Tratado não podem ser colocados em causa pela aplicação das regras nacionais.
Pode também acontecer, que exista oposição entre as regras nacionais e as normas comunitárias, nesses casos, aplica-se o Princípio da Primazia da Preferência, do Dtº Comunitário e a primazia é obviamente concedida ao Dtº Comunitário.
Indique as condições de Aplicabilidade do Artº 81 ?
Segundo este Artº 81, são proibidos e nulos todos os acordos entre empresas incluindo associações e práticas concertadas que visem restringir a concorrência, ou que sejam susceptíveis de afectar o comercio intra-comunitário, logo é necessário que afectem o comercio entre os EM e que produzam um efeito anti-concorrencial no interior do Mercado Comum.
A aplicação deste Artº depende da verificação de vários requisitos, sendo dois dos requisitos de natureza material e um de repartição de competências, tendo todos de estar cumulativamente verificados.
Os requisitos materiais são:
1º - Existir a coligação de empresas
2º - Existir restrição da concorrência
Relativamente ao requisito da repartição de competências, esse é o da afectação do comercio, este é o primeiro que deve ser verificado, porque se a prática não afectar o comercio, nãos e aplica o Dtº Comunitário, daí dizer-se que é um critério de repartição de competências.
Há afectação do comercio quando um determinado acordo, possa exercer uma influência directa ou indirecta, actual ou potencial, sobre as trocas prejudicando o objectivo do mercado comum, logo, dois grandes elementos neste requisito:
1 – Haver influência nas trocas
2 – Dificultar a realização do mercado comum
Os Requisitos Materiais:
Primeiro tem que existir coligação entre as empresas, logo temos que estar perante uma ou mais empresas, por isso mesmo temos que saber o que é Empresa para o Direito Comunitário.
A noção de empresa é muito ampla, ela abrange virtualmente toda a afectação de recursos apara a realização de actividades económicas.
Assim, Empresas, para efeitos do Artº 81:
– tanto podem ser pessoas singulares como pessoas colectivas
– também é irrelevante o estatuto da empresa, o objecto social também é irrelevante, o seu modo de funcionamento, o que interessa é que realize uma actividade económica seja essa lucrativa ou não.
– Também não importa que a actividade seja de troca. A Empresa pode actuar gratuitamente sem qualquer retribuição e ainda assim é considerada empresa.
– Também não importa saber, se a empresa mantêm ou não a sua identidade jurídica.
– A empresa pode ser constituída por várias pessoas jurídicas.
– Também é irrelevante que a empresa seja pública ou privada
O critério relevante é que realize uma actividade económica, e que essa actividade económica seja unitária e autónoma.
Formas possíveis de Coligação de Empresas:
· - O Acordo
· - Decisão de Associação de Empresas
· - Prática Concertada ( Artº 81 TR )
O Acordo - no acordo não é necessário que este revista caracter formal, basta que a empresas em causa tenham exprimido um conjunto de vontades de em comum se completarem de determinada maneira no mercado.
Decisão de Associação de Empresas - São actos de vontade colectiva, emanados dos órgãos competentes, que representam os interesses de uma dada categoria de empresas, que vão prosseguir comportamentos adequados aos objectivos anti-concorrenciais do agrupamento.
Por oposição ao acordo em que há um concurso de vontades individuais, aqui há uma manifestação de vontade colectiva.
Práticas Concertadas - A prática concertada, normalmente é o resultado de um prévio acordo entre empresas ou de decisão de associação de empresas.
Este conceito parte de dois elementos:
- Elementos Material – têm que existir comportamentos económicos efectivos
- Elemento Intelectual – têm que existir vontades de agir em comum.
( 3º requisito de Aplicação que é o 2º requisito material do Artº 81 ):
A Restrição da Concorrência:
Aqui é a Comissão que analisa a existência deste requisito, para isso aplicou uma teoria, a Teoria da Liberdade Económica de Acção.
Para esta teoria, restrição da concorrência, é toda a limitação da liberdade de concorrência e contratual, das partes de uma coligação, principalmente quando afecte a posição de 3ºs, isto é, de pessoas não participantes na coligação.
Assim esta restrição da concorrência analisa-se em 2 grandes momentos:
- Observação de se a coligação tem um objecto restritivo da concorrência, e se tiver, já não é necessário a verificação do 2º elemento.
- Observação dos efeitos que a Coligação tem sobre o mercado.
[ Conclusão ]
Se um Acordo, uma Prática Concertada, uma Decisão de Associação de Empresas, tiver por objectivo restringir, falsear ou impedir a concorrência, tal é necessário para considerar suficiente, que esse comportamento seja proibido pelo Artº 81 nº 1, não é necessário apurar se daí resultou ou não um efectivo prejuízo para a concorrência.
A Sanção do Artº 81 nº1 é a sua Nulidade
Identifique os Dtºs inerentes à Cidadania Europeia ?
Artº 17 TR – instituiu a Cidadania Europeia.
Esta Cidadania da União por analogia ao conceito da Cidadania Nacional, designa uma relação vinculativa entre os cidadãos e a União Europeia, definida com base em Dtºs, Deveres e participação política dos cidadãos.
Nos termos do Artº 17 TR, a qualidade de cidadão da União é reconhecida a qualquer pessoa que tenha nacionalidade de um EM, sendo esta ultima, definida, com base na aplicação da legislação nacional desse EM.
O Artº 17 nº. 1 TR, afirma claramente que a cidadania da União é complementar da cidadania Nacional, mas não a substitui.
Artº 18 nº 2; Artº 251 do TR – Artigos que prevêem medidas a adoptar pelo Conselho, por forma a facilitar o exercício da Cidadania.
Concretamente, a Cidadania Europeia garante a todos os cidadãos de um EM, da U.E, quatro Dtºs Fundamentais:
1º - Liberdade de circular e de permanecer no território dos EM.
2º - Dtº de eleger e de ser eleito nas eleições Municipais e nas eleições para o Parlamento Europeu no EM de residência.
3º - O Dtº de no território de países terceiros, em que o EM de que é Nacional, não se encontre representado, beneficiar da protecção por parte das autoridades diplomáticas e consolar de qualquer outro EM.
4º - Dtº de Petição no Parlamento Europeu e Dtº de Recurso ao Provedor de Justiça.
Ainda no âmbito destes Dtºs, é importante referir o Artº 21 do TR, que no 3º. parágrafo consagra o Dtº de Petição, isto é, o Dtº que qualquer cidadão U.E tem de se dirigir por escrito, a qualquer das instituições ou órgãos da U.E numa das linguagens dos EM.
Foi assim criado, um Dtº adicional de Petição, paralelo ao Dtº de Petição do Parlamento Europeu e Provedor de Justiça.
Um outro Artº importante no âmbito deste Direitos é o 255º do TR. Segundo este, todos os cidadãos da União e todas as pessoas singulares ou colectivas, que residam na U.E têm o Dtº de acesso, aos documentos do Parlamento, do Conselho e da Comissão.
A consagração deste Dtº está também expressa no Artº 42 da Carta dos Dtºs Fundamentais da U.E..
Esta carta, foi assinada pelos Presidentes do parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, aquando do Conselho Europeu de Nice em 07/12/2000.
· DIREITO DE PETIÇÃO DOS CIDADÃOS DA U.E.
Artºs 21 e 194 do TR – Com o Dtº de Petição, pretende-se proporcionar ao cidadão Europeu e a todos os residentes da União Europeia, um meio de se dirigirem ás instituições da União, para exprimir anseios ou apresentar queixas.
São titulares do Dtº de Petição, os cidadãos da União, bem como qualquer pessoa singular ou colectiva, com residência ou sede estatutária, num dos seus EM.
As petições para serem consideradas admissíveis, devem ter por objecto questões que se integrem nos domínios de actividade da comunidade e que digam directamente respeito aos seus autores.
Este Dtº está também consagrado na carta dos Dtºs Fundamentais da U.E – Artº 44º e no Artº 43º da Carta.
· ( outro Direito ) – CAPACIDADE ELEITORAL ACTIVA E PASSIVA
Artº 19, 189 a 191 do TR – O Artº 19 prevê a capacidade eleitoral activa e passiva de todos os cidadãos dos EM, para eleições para o Parlamento Europeu e para as eleições para as autárquicas, no país de residência, independentemente de possuírem ou não a respectiva nacionalidade, isto nas mesmas condições que se aplicam aos nacionais desse país.
Vigora aqui, os Princípios da Não Discriminação e da Igualdade entre os Nacionais de um EM e os nacionais de outro EM da União que nele residam, completando os Dtºs estabelecidos no Artº 18 do TR, relativos à Liberdade de circulação e de permanência.
Este Artº 19, visa principalmente suprimir a condição de nacionalidade, a qual, até a data, se encontrava associado, o exercício da capacidade eleitoral activa e passiva.
O objectivo é pois, o de contribuir para uma melhor integração dos Dtºs da União, no respectivo país de acolhimento.
O Artº 190 nº 4 que dispõe, que cumpre ao Parlamento Europeu a elaboração dos projectos destinados a permitir a eleição por sufrágio universal directo, uma vez mais referência à Carta dos Dtºs Fundamentais Artº 39, 40.
Apenas os Agentes Económicos que gozam de livre circulação na União Europeia ?
Gozam mas não são os únicos, porque aos agentes económicos, gozam da livre circulação as pessoas em geral.
Gozam ainda do Dtº de Residência, os familiares, os reformados. Não são trabalhadores nem agentes económicos mas gozam tb da livre circulação de pessoas em geral – Artº 18 TR.
A defesa dos Dtºs Fundamentais, constitui um dos Princípios fundadores da U.E., e a condição indispensável para a sua legitimidade.
Indique os meios adoptados para os alcançar ?
Foi entre outros, através da elaboração de uma carta dos Dtºs Fundamentais da União Europeia, na qual os Dtºs Fundamentais vigentes a nível da União, deverão ser reunidos, adquirindo assim maior visibilidade e marcando a sua importância excepcional.
Os Dtºs que constituem o conteúdo da carta, repartem-se em 3 tipos:
1 – Os Dtºs Cívicos - que abrangem os Dtºs do Homem e os Dtºs do procedimento Jurídico.
2 – Os Dtºs Políticos - que são próprios da Cidadania Europeia
3 – Os Dtºs Económicos e Sociais.
A Carta reúne no mesmo texto, todos os Dtºs das pessoas, enumera o conjunto dos Dtºs relativos a 6 princípios fundamentais:
1º - Dignidade Humana
2º - As Liberdades Fundamentais
3º - A igualdade entre as pessoas
4º - A solidariedade
5º - A Cidadania
6º - A Justiça
Estes Dtºs são atribuídos a todas as pessoas independentemente da sua nacionalidade ou do seu local de residência, por isso ficou claramente determinado que a carta visa unicamente proteger os Direitos fundamentais das pessoas.
